Processo 0800242-91.2026.8.12.0037

"Sobre a competência da Justiça Federal, dispõe a Constituição Federal em seu art. 109, inciso I: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opon

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