Processo 0800242-95.2021.8.20.5129
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800242-95.2021.8.20.5129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): ARTUR MAURICIO MAUX DE FIGUEIREDO Polo passivo JOEVAN FRANCISCO DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s): Apelação Cível n.º 0800242-95.2021.8.20.5129. Apelante: Município de São Gonçalo do Amarante. Apelado: Joevan Francisco de Oliveira Costa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUT
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