Processo 0800242-97.2026.8.12.0035

Analisando a petição inicial, constatei que a causa de pedir é comum a processos em que se identifica litigância abusiva. Observo, inclusive, que a parte autora propôs, no período transcorrido desde 2008, o total de 37 (trinta e sete) ações distintas, referentes ao direito do consumidor, em face pri

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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