Processo 0800243-16.2020.8.14.0107

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800243-16.2020.8.14.0107
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3ª Turma de Direito Público - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
Última publicação
01/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800243-16.2020.8.14.0107 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: Rua João Diogo, 100, - até 149/150, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 APELADO: FUNDACAO ELISEUENSE DE EDUCACAO, TECNOLOGIA E CULTURA - FEETEC, PABLO LOPES REGO, MUNICIPIO DE DOM ELISEU Nome: FUNDACAO ELISEUENSE DE EDUCA

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