Processo 0800243-42.2026.8.15.9010
TJPB • Mandado de Segurança Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0800243-42.2026.8.15.9010 ASSUNTO: [Decisão Judicial ] IMPETRANTE: CLOVIS ALBERTO PEREIRA DE ABRANTES Advogado do(a) IMPETRANTE: FLAVIO LOURENCO DE OLIVEIRA - PB22238-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE CAJAZEIRAS - PB DECISÃO RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Clovis Alberto Pereira de Abrantes cont
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