Processo 0800243-60.2026.8.12.0010

1. Primeiramente, nos termos do art. 98 do CPC, CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora, diante da declaração oposta nos autos. 2. Quanto ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tem ele amparo no art. 300, caput, do CPC e visa a evitar os males que a demora na solução da

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