Processo 0800243-67.2026.8.20.5400
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0800243-67.2026.8.20.5400 Polo ativo M. J. D. S. Advogado(s): DIEGO ALVES BEZERRA Polo passivo G. 2. D. 2. N. R. D. G. Advogado(s): Habeas Corpus n.º 0800243-67.2026.8.20.5400 Impetrante: Dr. Diego Alves Bezerra (OAB/RN – 19.542) Paciente: M. J. da S. Autoridade impetrada: Juiz de Direito do G. 2. D. 2. N. R. D. G. da Comarca de Mossoró/RN Relator: Desembargador Ricardo Procóp
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