Processo 0800244-07.2026.8.12.0055
TJMS • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro o benefício da justiça gratuita ao requerente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de valores em conta bancária, bem como acerca de saldo de FGTS e PIS/PA
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