Processo 0800244-15.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800244-15.2024.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB, AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR, INSTITUTO CANDIDA VARGAS, FUNDACAO CULTURAL DE JOAO PESSOA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - PB11642 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE - PB23487
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