Processo 0800244-35.2024.8.12.0036

3) DO DISPOSITIVO Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) declaro a perda do objeto quanto à regulamentação dos cartões de alimentação e farmárcia, bem como quanto ao plano de saúde, na forma do art. 485, VI, do CPC; e B) com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO, e

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