Processo 0800244-52.2025.8.19.0053
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 2ª Vara AUTOS n.0800244-52.2025.8.19.0053 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALERIA DE SOUZA MACHADO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução proposta pelo Estado réu em face do cumprimento de sentença. A parte autora ingressou com ação de liquidação e execução de sentença proferida em ação coletiva pleiteando a homologação dos cálculos. O ERJ ap
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