Processo 0800244-71.2023.8.14.0082
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO Nº 0800244-71.2023.8.14.0082 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: VANESSA MONTEIRO DA COSTA REPRESENTANTE: BRENO LOBATO CARDOSO (OAB/PA 15.000) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLARES REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA 14045) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: (14ª PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA CÍVEL) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 35144260) com interposto por Vanessa Monteiro da Costa, com fundamento na alínea “a” do in
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