Processo 0800244-81.2024.8.12.0053

Vistos. No mais, considerando a concordância do exequente (fl. 159/160), homologo o cálculo de fls. 150/151, pois está condizente com os parâmetros fixados. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência e face ao exequente, vez que o simples erro de cálculo do débito pelo credor, em reconhecimento ao valor apontado pela parte devedora, por si só, não gera a fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, do CPC, especialmente pela ausência de resistência à pretensão da executada, com pront

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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