Processo 0800245-15.2021.8.15.0271
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0800245-15.2021.8.15.0271 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGUINALDO DE AQUINO SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARAUNA DECISÃO 1. SÍNTESE DA DEMANDA E NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO O presente processo versa sobre a análise da capacidade laborativa da parte autora e a legalidade de seu remanejamento funcional. No ID 105094216, foi determinada a realização de perícia médica e nomeado profissional para o encargo. Ressalte-se que, à luz das regras processuais — segundo as quais incumbe ao
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