Processo 0800245-31.2025.8.14.0003
TJPA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER AUTOS: 0800245-31.2025.8.14.0003 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: RUBENS VIEIRA DE AQUINO AUTOR: RUBENS V. AQUINO - ME REQUERIDO: TOMAZ VIEIRA DE AQUINO DECISÃO RELATÓRIO DETALHADO O autor, RUBENS V. AQUINO-ME, ajuizou a presente ação alegando ser coproprietário da embarcação "B/M Cidade de Alenquer". Afirmou ter cedido verbalmente o uso de suas viagens ao
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