Processo 0800246-20.2026.8.14.0055
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação relativa a suposta contratação irr
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