Processo 0800246-93.2024.8.14.0021

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0800246-93.2024.8.14.0021
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
11/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA ALDA DIAS DA SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu/PA, que, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível, julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil . Historiando os fatos, MARIA ALDA DIAS DA SILVA ajuizou a ação suso mencionada, na qual narrou que, na condição d

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