Processo 0800247-24.2026.8.12.0002

Rejeito a justificativa apresentada. Com fundamento no § 3º artigo 528 do Código de Processo Civil e no inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal DECRETO A PRISÃO CIVIL de K. P. de O., pelo prazo de 90 (noventa) dias, como forma de compeli-lo a solver o seu débito

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