Processo 0800247-29.2024.8.12.0023
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800247-29.2024.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: P. C. C. DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Allan Thiago Barbosa Arakaki Vítima: A. A. dos S. S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇ
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