Processo 0800247-47.2026.8.10.9001
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis PROCESSO: 0800247-47.2026.8.10.9001 IMPETRANTE: VIACAO ABREU LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO ANDRE PEDROZA DE LIMA - CE43277-A IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO RELATOR: Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES (3175) DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Viação Abreu Ltda. ME, atualmente denominada Seta Tra
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