Processo 0800247-86.2025.8.12.0025
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800247-86.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ampliar Produtos Agropecuários Ltda Advogado: Flávio Merenciano (OAB: 35121/PR) Apelado: Osmar Martins Bueno Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - PENHORA SOBRE LAVOURA DE SOJA
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