Processo 0800248-02.2026.8.14.0051
TJPA • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0800248-02.2026.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: MEDCP SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO RELATÓRIO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM em face de MEDCP SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, visando à satisfação de crédito tributário. Diante da ausência de pagamento voluntário e
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