Processo 0800248-08.2025.8.10.0064
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800248-08.2025.8.10.0064 Apelante: Cassiano Martins Amorim Advogado: Suirlanderson Araújo OAB/MA 20.714 e outros Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19.142-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUM
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