Processo 0800248-30.2021.4.05.8306
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800248-30.2021.4.05.8306 APELANTE: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE26965 ADVOGADO do(a) APELANTE: TOMAS TAVARES DE ALENCAR - PE38475 APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃ
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