Processo 0800248-60.2024.8.12.0040

"Gilson Sanabria ajuizou a presente ação em face do Município de Porto Murtinho e da FAPEC, tendo posteriormente manifestado desistência do feito. Os réus foram intimados. O Município concordou. A Fapec silenciou. Havendo anuência expressa das partes rés, nos termos do art. 485, §4º, do Código de Pr

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.