Processo 0800248-90.2025.8.12.0051

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800248-90.2025.8.12.0051

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

Juizado Especial Adjunto

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRAAutor

Advogados

BRUNO ANDRETTA DE ALENCARAdvogado

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) Declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de março de 2022 até dezembro de 2024; c) Condenar

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