Processo 0800249-87.2025.8.12.0047
TJMS • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fls. 68-69: Ante o exposto, com apoio no parecer ministerial (fl. 67) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALFREDO ALCANTARA FARIA e JOSÉ MARTINEZ NEIVA, devidamente qualificado nestes autos, o que faço com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, não devendo constar qualquer
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