Processo 0800250-02.2017.8.15.1201
TJPB • Cumprimento de Sentença
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800250-02.2017.8.15.1201 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em fase de liquidação de saldo remanescente, após o retorno dos autos da Superior Instância. O título executivo judicial em execução foi constituído por meio do Acórdão de ID 31905956, o qual d
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