Processo 0800250-08.2026.8.15.0321
TJPB • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800250-08.2026.8.15.0321 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DENUNCIADO: E. G. M. DECISÃO 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia contra E. G. M., qualif
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