Processo 0800250-21.2025.8.15.0231
TJPB • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800250-21.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por M. S. D. S., menor impúbere nascido em 10/12/2021, representado por sua genitora, Maria da Conceição da Silva, em face de Luciano Silva de Sousa (ID 106688283). Na petição inicial, sustentou-se que o alimentando possui necessidades especiais e urgentes de saúde, tendo sido diagnosticado com graves cardiopatias congênit
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