Processo 0800250-97.2020.8.20.5132
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800250-97.2020.8.20.5132 Polo ativo MUNICIPIO DE RIACHUELO Advogado(s): LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA Polo passivo GENICEIA TEIXEIRA DE LIMA SILVA Advogado(s): FABIO DE SOUZA MARINHO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. IRRELEVÂNCIA DE LI
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