Processo 0800251-27.2013.8.01.0001
TJAC • Apelação / Remessa Necessária
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ADV: ANA CAROLINY SILVA AFONSO CABRAL (OAB 2613/AC), ADV: JOSENEY CORDEIRO DA COSTA (OAB 2180/AC), ADV: MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA (OAB 3272/AC), ADV: DANIEL KENNEDY DE ARAÚJO SANTANA (OAB 5587/AC) - Processo 0800251-27.2013.8.01.0001 - Ação Civil Pública - Água e/ou Esgoto - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - Emurb e outros - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na deci
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