Processo 0800251-49.2025.8.14.0064
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU Processo nº: 0800251-49.2025.8.14.0064 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abuso de Poder Impetrante: A C. FRANCO DE ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇO - EPP Impetrados: PREFEITO MUNICIPAL DE VISEU (CRISTIANO DUTRA VALE) e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE VISEU (TAUANNY DARCIELLE SILVA GUEDES) Interveniente: MUNICÍPIO DE VISEU/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível
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