Processo 0800251-71.2024.4.05.8405
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800251-71.2024.4.05.8405 APELANTE: RONALDO MARQUES RODRIGUES FILHO, TAIPU COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUANA DANTAS EMERENCIANO - RN8990 APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INMETRO. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIE
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