Processo 0800251-97.2026.8.18.0130
TJPI • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Paulistana Sede e-mail: - Fone: (89) 34872111 Avenida Presidente Costa e Silva, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800251-97.2026.8.18.0130 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda que versa sobre contrato de cartão de crédito consignado/reserva de margem consignável (RMC), matéri
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