Processo 0800252-13.2021.8.14.0084
TJPA • APELAçãO CíVEL
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, nº 0800252-13.2021.8.14.0084, interposta pelo ministério público do estado do Pará, com fulcro no art. 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Faro, nos autos da ação civil de
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