Processo 0800252-26.2026.8.12.0041
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Considerando que já foi apresentada contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extint
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