Processo 0800252-53.2024.4.05.8309
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800252-53.2024.4.05.8309 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO FREIRES DE MENESES ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA - PE42439 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. BPC/LOAS. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ÚNICA RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DE U
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