Processo 0800252-80.2026.8.10.0138
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800252-80.2026.8.10.0138 – PJE. APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA. ADVOGADO: LEONARDO NAZAR DIAS (OAB/PI 13.590). APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PR
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