Processo 0800253-20.2019.8.02.9002

DESPACHO Nº 0800253-20.2019.8.02.9002/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Alagoas - Sindapen - 'RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas, contra o acórdão de págs. 186/193 da ação declaratória de ilegalidade de greve, originário do Plenário desta Corte de Justiça, que, por unanimidade de votos, extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos da

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