Processo 0800253-44.2025.8.19.0043

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Piraí Vara Única da Comarca de Piraí RUA BARÃO DO PIRAI, 322, CENTRO, CENTRO, PIRAÍ - RJ - CEP: 27660-000 SENTENÇA Processo:0800253-44.2025.8.19.0043 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WENDEL BRAGA MARTINEZ RÉU: BANCO ITAÚ S/A WENDEL BRAGA MARTINEZ ajuizou ação de revisão contratual, com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO ITAÚ S/A. Narra o autortercelebradocontrato de Alienação Fiduciária junto ao réu para aquisição do veículo, MARCA/MODELO: HONDA CIVIC COR: PRETA PLACA: EKO8E31 GASOLINA/ALCOOL/ ANO 2012/2012. Alega que oréu inseriuem seu contrato cláusulas monetárias abusivas e ilegais, incluiu valores indevidos e sobre este cobra juros que estão embutidos no financiamento, distribuídos junto às parcelas. Impugnou acobrança de comissãode permanência, juros de mora e multacontratual, capitalizaçãode juros mensais e pagamento de serviços a terceiros. Requer: (1) abstençãode inscriçãodo seunome juntoaos órgãos de restrição de crédito; (2) manutençãoda posse do veículo alienado;(3) declaração de nulidade dascláusulasde cumulação de comissão de permanência, com juros de mora e multa, capitalização mensal dejuros, cobrançade tarifa de abertura de crédito e de emissão decarnê; pagamentosde serviços a terceiros; (4) baixana alienação com declaração de inexistência de débito, no caso de saldo positivo a seu favor. A inicial veio instruída com documentos. O réu apresentou contestação (id 189074553, acompanhada de documentos. Sustenta que não há previsão e nem houve cobrança de: comissão de permanência, tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê, serviço de terceiros. Alegaa legalidadeda capitalização e que os encargos moratórios foram regularmente previstosno contrato. Impugnou o valor apontado como incontroverso e o pedido de repetição de indébito. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica (id 221678119). O saneador (id 243084383) fixou o ponto controvertido, indeferiu as provas do autor, declarou encerrada a instrução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. A controvérsia dos autos cinge-se a contrato de financiamento para compra de veículo. Quanto às cláusulas contratuais, a parte autora impugna, em síntese, as seguintes cobranças: cumulação de comissão de permanência, com juros de mora e multa, capitalização mensal dejuros, cobrançade tarifa de abertura de crédito e de emissão decarnê; pagamentosde serviços a terceiros. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, e, por isso, o fornecedor de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigos 3º, caput, e 14, (sec) 3º da Lei 8.078/90). À hipótese incide o enunciado nº 297, de Súmula do C. STJ, inverbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Por outro lado, os institutos facilitadores da defesa do consumidor não eximem a parte autora de comprovar o fato do qual se origina o direito alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC, inverbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;decerto, a vulnerabilidade do consumidor não o isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance, pois…

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