Processo 0800253-51.2023.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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S E N T E N Ç A - 1ª VARA CÍVEL - MARICÁ Processo nº 0800253-51.2023.8.19.0031 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a não interrupção do serviço; a não inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; a declaração de nulidade do TOI impugnado com o cancelamento do débito correlato; bem como indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que teria ocorrido falha na prestação do serviço, já que o termo de ocorrência e inspeção
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