Processo 0800253-52.2026.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (2)
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 20/07 a 27/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800253-52.2026.8.10.0013 RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., MPT BRASIL LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A RECORRIDO: YASMIN STEEFANNY CUNHA ARAUJO Advogado do(a) RECORRIDO: EMILY JULIA DA SILVA CRUZ - MA27499 RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2046/2026-1 (3069
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