Processo 0800253-73.2026.8.02.9002
TJAL • Habeas Corpus Criminal
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DESPACHO Nº 0800253-73.2026.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - Porto Calvo - Impetrante/Def: D. P. do E. de A. - Paciente: F. V. do N. J. - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Plantonista da 5ª Circunscrição - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. (Plantão Judiciário) Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, em favor de Francisco Viriato Do Nascimento Junior, contra ato proferido pelo Juízo da Vara Plantonista da 5ª Circuns
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