Processo 0800253-86.2026.8.15.9010
TJPB • Conflito de Competência Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0800253-86.2026.8.15.9010 Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho. Suscitante: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande Suscitado: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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