Processo 0800254-72.2025.8.10.0142
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800254-72.2025.8.10.0142 APELANTE: JOANA CLARA RIBEIRO PENHA Advogados: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873-A, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. MOR
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