Processo 0800255-56.2022.8.12.0029
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida à liberação ou restituição do R$ 4.213,58, caso não tenha sido efetuada no prazo contratualmente previsto, acrescido de c
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