Processo 0800256-41.2026.8.15.9010
TJPB • Agravo de Instrumento
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE PROCESSO N.º 0800256-41.2026.8.15.9010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. CONTRADIÇÃO EXTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração op
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