Processo 0800256-73.2025.8.12.0049

III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a" da norma processual, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pedidos formulados pela autora, nos termos do fundamentação supr

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