Processo 0800256-82.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, determine-se a REMESSA dos presentes autos às Câmaras Reunidas, a fim de que seja realizado o juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.030, II, do CPC c/c o art. 1.040, II, do mesmo diploma legal, ante a possível divergência entre o acórdão recorrido e os precedentes qualific
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